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16 de Junho de 2021
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    Impugnação ao Cumprimento de Sentença

    Caso Josefino e Carlota - Avaliação Oficial Estagio Supervisionado I

    Adelson Dos Santos Junior, Estudante de Direito
    há 6 dias
    Impugnação ao Cumprimento de Sentença.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

    PROCESSO: XXXXXXX-XX. XXXX.X. XX. XXXX

    JOSEFINO (...), brasileiro, estado civil (...), profissão (...), CPF/MF sob nº. (...), endereço eletrônico (...), residente e domiciliado sito a Rua (...), nº. (...), bairro (...), cidade de Vitoria/ES, CEP (...), representado por seu advogado nos autos da Reconvenção, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Vitoria/ES, nos autos de processo eletrônico sob o número (...), movida por CARLOTA (...), brasileira, estado civil (...), profissão (...), CPF/MF sob o Nº (...), endereço eletrônico (...),residente e domiciliada no endereço (...), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, diante da intimação para pagamento da quantia certa definida em sentença, referente ao cumprimento de sentença, tempestivamente, apresentar

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

    nos moldes do art. 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

    1 – DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

    Sobre o prazo para apresentação da presente impugnação, aponte-se que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, iniciou-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. A presente impugnação, portanto, é tempestiva, sendo apresentada dentro de referido lapso temporal, conforme disposto no artigo 525, caput do CPC.

    Com base no artigo 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil, permite-se que a parte executada alegue em seu favor qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, sendo o meio processual adequado a tanto, justamente, a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se, a propósito, do que ocorre no presente caso, sendo cabível a presente peça processual.

    2 – DOS FATOS

    Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais apresentada pelo Executado, por meio do qual pugnou pela condenação de Exequente ao pagamento de Indenização por danos morais, tendo a Exequente apresentado Reconvenção.

    Findo o saneamento com apresentação das contestações (tanto à petição inicial quanto à reconvenção) e toda instrução processual, o Juízo Competente da 2ª Vara Cível da Comarca de Vitoria/ES, proferiu sentença e julgou improcedentes os pedidos autorais do Executado, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Além disso, o Magistrado julgou procedentes os pedidos reconvencionais, condenando o Impugnante ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a Impugnada, a título de danos morais.

    Transitada em julgado a r. decisão de fls., sem apresentação de recurso pelas partes, a Impugnada protocolou o presente cumprimento de sentença, sendo o Impugnante intimado a pagar a Impugnada multa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados no importe de 10% do valor da condenação.

    Ocorre Excelência, que, pós tomar conhecimento da r. sentença prolatada pelo v. juiz, sendo esta desfavorável, o Executado entrou em contato com a Exequente e efetuou o pagamento do valor estabelecido, sendo este na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) consoante demonstrativo de transferência bancária anexo, não tendo mais nada a pagar a Exequente.

    Conforme já narrado, entendido que nada mais havia que pagar a Exequente, o Executado deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário estabelecido em lei, incidindo sob o “débito” multa de 10% (dez) por cento e honorários advocatícios no mesmo importe de 10% (dez) por cento, restando a pagar, assim, o valor total equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme cálculos apresentados pela exequente, todavia, este, conforme prova se faz anexa, é beneficiário da justiça gratuita.

    Ainda nesse sentido, em face do ocorrido, foi expedido mandado de penhora e avaliação em face do executado, ocorrendo um bloqueio de valores em uma conta poupança do executado.

    Desta feita, a fim de evitar enriquecimento sem causa, o Executado impugna o cumprimento de sentença apresentado e bloqueio efetuado, conforme fundamentação que passa a apresentar.

    3 – NO MÉRITO

    3.1 – DA CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO

    O artigo 525 do Código de Processo Civil dispõe acerca das matérias que podem ser discutidas por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo estas:

    “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
    § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar:
    (...)
    VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
    (...)”

    Destarte, a Executada foi condenada ao pagamento dos danos morais, todavia, mesmo tendo pago o seu débito com a Exequente, foi intimada para cumprimento da obrigação nos valores arbitrados na r. sentença, bem como teve valores bloqueados em sua conta bancária.

    A impugnação ao cumprimento de sentença, no caso em tela, basear-se-á na causa modificativa ou extintiva da obrigação, o pagamento superveniente à sentença, previsto no inciso VII do supracitado artigo, pois, conforme prova do pagamento se faz anexa, caracteriza-se, então, causa extintiva da execução, bem como que pelo artigo 80, inciso V, do CPC caracteriza-se a litigância de má-fé por parte da impugnada, da qual deve ser responsabilizada por dano processual.

    Assim, com base no artigo 525, VII do CPC, a Executada impugna a execução do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pleiteado pela Impugnada, e nos termos do artigo 80, inc. V do mesmo diploma legal protesta pela responsabilização da exequente por dano processual em litigar de má-fé.

    Caracterizado a extinção da execução pelo pagamento do título executivo judicial (sentença) no valor suscitado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como o justo cumprimento dos dispositivos legais, por parte da executada, pleiteia-se pela total procedência da presente impugnação em respeito à coisa julgada.

    4 – DOS PÉDIDOS

    Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

    a. Receba e processe a presente impugnação ao cumprimento de sentença e, no mérito, seja reconhecido a causa extintiva da obrigação, conforme art. 525, § 1º, inciso VII do CPC;

    b. Seja anulada a restrição existente na conta bancária do Executado, bem como que o valor bloqueado em conta poupança liberado, por entender pela quitação do débito através de transferência bancária na conta da Exequente;

    c. A condenação da Exequente ao pagamento de multa a ser arbitrada em 10% (dez) por cento sob o valor da causa, por litigar de má-fé nos termos do art. 81 do CPC, haja vista ser notória a situação prevista no art. 80, inciso V do mesmo diploma legal.

    5 - DAS PROVAS

    Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelo depoimento pessoal das partes, apresentação de novos documentos, e tudo o mais que se fizer necessário para que prevaleça a VERDADEIRA JUSTIÇA!

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Vitoria, __________________ de 2021.

    _________________________________

    ADVOGADO OAB/(...)

    (assinatura eletrônica)


    Tratei implicitamente, isto é sem citar artigos, sobre a indisponibilidade de ativos financeiros do executado, todavia, é importante saber o que diz o art. 854 do CPC.

    Espero ter ajudado, boa prova!

    1 Comentário

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    Boa noite! Nossa, ajudou muito! Agradecida pela presteza. Abraços... continuar lendo