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5 de Agosto de 2021

Ação Civil Pública com Pedido Liminar

Adelson Santos Junior, Estudante de Direito
Publicado por Adelson Santos Junior
há 4 meses
Ação Civil Pública com Pedido Liminar.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO TRF DA 2ª REGIÃO NA COMARCA DE DEVASTAÇÃO/ES.

URGENTE!

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS PESCADORES DE DEVASTAÇÃO (APPD), organização não governamental, legalmente constituída sob forma de associação civil, com sede no endereço (...), representada por seu advogado inscrito na OAB/ES sob nº. (...), consoante procuração anexa, e-mail (...), e com escritório profissional no endereço (...), Município Devastação/ES, local indicado para receber de intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

com fundamento na Lei 7.347/85, em desfavor da Empresa Mineradora MONTANHA DO RIO SUJO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. (...), com sede no endereço (...); UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, (qualificação completa); ESTADO DO ESPIRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, (qualificação completa); MUNICÍPIO DE DEVASTAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, (qualificação completa).

1 – BREVE RELATO DOS FATOS

A cidade de Devastação foi destruída pelos dejetos provenientes do colapso da barragem da mineradora localizada no próprio município, a empresa Montanha do Rio Sujo.

Em decorrência de tal evento, várias famílias, em especial aos associados, tiveram em um instante suas histórias, seus bens familiares e entes queridos levados pela “onde de lama e dejetos”.

Já não suficiente a grande perda de seus entes queridos, mortos por conta do acontecido, absolutamente todos os associados estão impedidos de praticar a pesca (única fonte de sobrevivência) em razão do grande dano causado pela mineradora.

Não obstante isso, a empresa mineradora não tomou nenhuma providência para evitar novos vazamentos do material tóxico, o que torna permanente os danos ambientais sofridos pelos munícipes da cidade de Devastação e municípios lindeiros. Além disso a União nada fez para impedir esse resultado devastador.

Sabe-se que, em determinados casos, o rompimento de barragens é desencadeado por fatores extremos, entretanto, no presente caso, ao que tudo indica, com o que fora apurado nas investigações, o fato decorreu de negligência, imprudência e imperícia por parte da empresa responsável.

Desse modo, a presente ação é ajuizada em face da Empresa Mineradora, tendo em vista que é responsável pela barragem que se rompeu, dando origem ao direito da Autora em ver-se reparada por todos os danos suportados até então e, além disso, conforme será demonstrado, a Ré deve ser responsabilizada também pelos danos ambientais imediatos, progressivos e permanentes.

2 – DO FORO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO, DO CABIMENTO E DAS LEGITIMIDADES

Quanto ao foro competente para julgamento da Ação Civil Pública, o Artigo da Lei 7.347/85 dispõe que: “As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o Dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.”

Quanto ao cabimento da presente ação, nos moldes do artigo da Lei 7.347/85 (lei da ação civil pública), é cabível a ação civil pública para conter ou proteger os bens protegidos quais sejam: danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, a qualquer interesse difuso ou coletivo, por infração econômica, à ordem, urbanística, à honra e à dignidade de grupos sociais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social. Para punir ou reprimir os danos morais ou materiais.

Conforme documentos juntados à inicial, levando em consideração os direitos difusos do grupo associado, e em virtude ao dano ambiental causado, o qual até o momento tomou proporções incalculáveis, não resta outra maneira a não ser acionar a justiça para se garantir a responsabilização da empresa requerida.

No que diz respeito a legitimidade ativa, o artigo , da Lei n.º 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, tem um rol taxativo, vejamos:

“Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I. Ministério Público; II. Defensoria Pública; III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV. Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista; e V. Associação, que concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;
b) inclua entre as suas finalidades institucionais a proteção dos seguintes direitos difusos e coletivos: o patrimônio público e social, meio ambiente, consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”

De acordo com dispositivo acima, existem alguns requisitos a serem atingidos para tal propositura, e é garantido falar que categoria jurídica da Associação de Pescadores que enquadra no disposto no artigo 5º da respectiva lei e tem legitimidade ativa para propositura de ação civil pública.

Quanto ao requisito de pertinência temática (alínea B, do inciso V do artigo da Lei nº. 7.347/85). Dá análise do Estatuto Social que rege a referida Associação de Pescadores, restou observado que o mesmo possui cláusula que define dentre suas finalidades a proteção ao meio ambiente, podendo-se valer de todos os meios de tutela para sua preservação e reparação, dentre elas, ações coletivas como o mandado de segurança coletivo e ação civil pública, atingindo o requisito de pertinência temática.

A Associação foi fundada em 1990, contando atualmente com 31 anos e por essa razão preenche o requisito temporal aduzido no artigo inciso, V, alínea a da Lei de Ação Civil Pública, o que confere a esta legitimidade ativa.

Acontece que a intenção de requerer a reparação pelos danos suportados por conta do ato ilícito praticado pela Ré a Associação de Proteção dos Pescadores constituiu uma única entidade representativa, na forma de associação civil, juntamente com moradores não associados e atingidos pelo desastre.

Pois cuida-se de direitos difusos, previsto no artigo 81, I do Código do Consumidor, assim considerados interesses transindividuais, pois, trata-se de pessoas indeterminadas e conectadas pela circunstância de fatos:

“Art. 81. (...)
I - Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;”

Os interesses transindividuais são os coletivos em sentido lato, e se situam em posição intermediária entre os interesses públicos e o estritamente individual.

Diante da grande relevância social envolvida, bem como os objetivos da presente demanda, tem-se que a “dispensa” do requisito temporal é perfeitamente cabível.

Portanto, pugna-se pela dispensa do requisito temporal exigido pela Lei n.º 7.347/85, conferindo-se legitimidade ativa à Associação de Pescadores e Vítimas, ora Autora.

A ação civil pública no que diz respeito a legitimidade passiva, sabe-se que é possível que qualquer pessoa verse no polo passivo, seja ela física ou jurídica, de direito público ou privado que seja responsável por ameaça de dano ou lesão aos direitos coletivos tutelados no art. da Lei 7.347/85.

Neste caso, conforme resta límpido, a empresa mineradora é a responsável direta pelos danos ocasionados à Autora, razão pela qual é contra ela que se litiga.

No mais, a União, o Estado do Espirito Santo e o Município também são corresponsáveis pelo desastre ocorrido, vez que este são os detentores de liberação de licenças de funcionamento, avaliação de estudo de impacto ambiental, e principalmente por possuir o comando de órgãos estatais que são responsáveis pela fiscalização desses tipos de empreendimentos.

Destaca-se ainda, que entes exercem competência comum, conforme artigo 23, inciso VI da Constituição Federal vigente.

Diante de tudo até aqui exposto, a empresa mineradora, a União, o Estado do Espirito Santo e o Município devem ser corresponsabilizadas pelo desastre ocorrido, pois por consequência do acontecido, está em risco todo o meio ambiente atingido, sem falar nos sobreviventes, devendo estes solidariamente reparar os danos causados ao meio ambiente em questão.

3 – NO MÉRITO

Em algumas ocasiões, para que alguns direitos sejam resguardados, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a educação, a saúde, etc., é mais que necessário que seja observada a compatibilidade de leis ou atos normativos em relação ao texto constitucional, enquanto norma jurídica fundamental.

O Direito do Ambiente recebeu contornos límpidos após as duas grandes guerras mundiais, momento a partir do qual o meio ambiente ecologicamente equilibrado passou a ser considerado um bem coletivo e digno de tutela estatal, por também ser um direito fundamental (MILARÉ, 2011).

A visão que o homem passou a sentir em relação à natureza é de que dela fazia parte, e, portanto, o modelo até então existente, de que a natureza era um objeto a ser explorado, avançou para a de um bem de uso comum do povo.

Em nosso país, com advento do Código Florestal em 1965, o Código de Mineracao em 1967 e, ainda, a Lei Nacional de Proteçâo a Fauna (Lei nº 6.453), em 1977, foram balizas importantes enquanto proteção jurídica material do ambiente. No entanto, faltavam instrumentos realmente eficazes para que essa proteção pretendesse de fato ser integral.

Indo mais adiante, em termos de legislação material ambiental, a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, foi um marco para o avanço de mecanismos processuais de defesa do ambiente, uma vez que no § 1º do art. 14 passou a prever que “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Nesse diapasão, foi fundamental para que em 1985 essa ação de responsabilidade fosse denominada “ação civil pública”.

Aqui, não tem o que se questionar a culpa, em razão da responsabilidade ser objetiva, conforme acima mencionado, os danos encontram-se incalculáveis diante da devastação causada pelo rompimento da barragem da empresa requerida.

Convenciona o artigo 225, § 1º, inciso VII, da CF/1988:

“todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

E dispõe o seu §§ 2º e 3º:

"§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.”
“§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

Conforme incansavelmente demonstrado, a Empresa requerida, a União, o Estado do Espirito Santo e o Município devem ser corresponsabilizados pelo desastre ocorrido, pois no presente caso há o envolvimento de direitos difusos do grupo associado, os quais foram violados, em decorrência do dano ambiental ocasionado, razão pela qual mostra-se perfeitamente cabível o manejo da presente ação civil pública, como forma de se buscar a intervenção do Poder Judiciário para a preservação dos bens jurídicos tutelados pela Constituição e responsabilização das requeridas pelos danos causados.

4 – DO PEDIDO LIMINAR

Diante dos fatos, por tudo que fora explanado, não restam dúvidas de que a concessão de tutela antecipada é medida extremamente necessária, como forma de evitar que a Autora continue a suportar os vários danos decorrentes da conduta da Ré.

Conforme entendimento predominante, a Ação Civil Pública com a finalidade de recuperação de dano ambiental, pode ser ajuizado contra o responsável direto ou indireto, ou contra ambos, uma vez que de certa forma todos contribuíram para a sua ocorrência, sendo patente a solidariedade.

É expressamente previsto na Lei nº. 7.347/85 que regula a matéria procedimental da ação civil pública, em seu 12º artigo há a proposição da medida liminar, ante a eventual necessidade de tutela instrumental ao objeto da tutela jurisdicional principal, de cunho cognitivo, garantido a efetividade e utilidade desta.

A tutela de urgência prevista no artigo 305 do NCPC, requer além das condições comuns da ação, condições específicas, ou seja, a presença da “fumus boni juris” e do “periculum in mora”.

Na presente demanda, encontram-se perfeitamente presentes, a “fumaça do bom direito”, em razão do flagrante desrespeito às normas ambientais vigentes; e o “perigo da demora”, surge, no caso em questão, conforme divulgação em jornais de circulação nacional e internacional, a atividade da empresa mineradora ocasionou danos ambientais ao patrimônio natural da região, sendo certo que a menos que se coíba por ordem judicial, venha ela antes do término da presente ação, a destruir por completo irremediavelmente o referido patrimônio, com a prestação jurisdicional, que certamente advirá em favor da sociedade, restará inócua.

Portanto, deve a medida liminar ser deferida para que a empresa requerida paralise imediatamente qualquer atividade de extração em definitivo, bem como faça cessar o derramamento de resíduos tóxicos da barragem.

Além do mais, está manifestamente presente o risco de lesão grave de difícil reparação, tendo em vista a importância do bem jurídico ambiental e a situação peculiar de agravamento diário dos níveis de degradação ambiental.

Caso não sejam imediatamente iniciadas as atividades de recuperação do ambiente degradado pelas rés, a situação tenderá a tomar proporções ainda mais profundas, e a reparação, a tornar-se menos efetiva, a gravidade dos fatos e a magnitude dos danos causados justificam, por si só, o deferimento da medida antecipatória. Pois, aguardar a ação do tempo, em um caso de dano ambiental em proporções nunca vista, é equivalente a legitimar tal ato e dificultar ainda mais a reparação do dano, o que poderia se equiparar a denegação de Justiça.


4 – DOS PEDIDOS

Ante todo exposto, a Autora requer:

I. A citação das requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para responder, sob pena de revelia, bem como para manifestarem sobre o pedido de liminar no prazo de 72 horas conforme artigo da Lei nº. 8.437/92, por contemplar no polo passivo pessoa de direito público interno;

II. A concessão de medida liminar para que se suspendam imediatamente qualquer atividade de extração em definitivo, bem como comecem prontamente as medidas de contenção do dano ambiental, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência;

III. A determinação para que as requeridas apresentem um plano de recuperação para atendimento dos atingidos pelo desastre com máxima urgência, no prazo a ser fixado por Vossa Excelência, com detalhamento das ações a serem desenvolvidas com cronograma de execução;

IV. A intimação do representante do Ministério Público para apresentar parecer, nos termos da lei;

V. Que seja julgado procedente, tornando definitiva a liminar concedida, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015 dessa forma condenar a empresa responsável direta pelo dano objetivo causado, a pagar indenização por danos coletivos causados, a ser arbitrado por Vossa Excelência conforme dispõe o artigo da Lei 7.347/85;

VI. A condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

VII. E por fim, a concessão dos benefícios do artigo 18 da Lei nº 7.347/85;


5 – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos ora juntados, oitiva de testemunhas e outras mais que se fizerem necessárias, desde já requeridas.


6 – DO VALOR DA CAUSA

Dá se a causa de RS 10.000,00 (dez mil reais) para meros efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Devastação, data e ano.

Advogado, assinatura eletrônica.

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