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EXCELÊENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ... ...o-probatório. Precedentes: HC 96.820XXXXX/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28... ... da Comarca de Guariba/SP (HC 107.801XXXXX/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13... ...ENÇA RETIFICADA (TJ-CE - APL: 001889926XXXXX20088060001 CE 0018899XXXXX- 26.2008.8.06.0001, Relator: ...
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